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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2006 - 17:06

Dinheiro de multas pode ser gasto na melhoria do trânsito
Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2006 - 15:28

Juiz indefere pedido de revisão de juros cobrado por operadora de cartão de crédito
Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2006 - 10:31

Reprise de programa ofensivo não reabre prazo de decadência de ação penal
Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2006 - 10:09

Forma de convocação do presidente do TJ pela Assembléia do Estado é julgada inconstitucional
Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2006 - 09:50

Lei sobre bingos catarinense é inconstitucional, declara o STF
Notícias Publicado em 25 de Julho de 2006 - 10:36

Presidente Lula apresenta defesa em Representação movida por advogado paulista
Notícias Publicado em 24 de Julho de 2006 - 16:17

ADI 3764 será julgada diretamente no mérito, decide presidente do STF
Notícias Publicado em 12 de Julho de 2006 - 18:27

Aposentados podem receber abono se reajuste não for aprovado
Notícias Publicado em 16 de Junho de 2006 - 12:17

Projeto acaba com penas para crimes insignificantes
Notícias Publicado em 13 de Junho de 2006 - 12:27

Legislativo não pode impor regras sobre transporte municipal de escolares
Notícias Publicado em 02 de Junho de 2006 - 17:35

Pena para o abandono de grávida incapaz pode aumentar
Notícias Publicado em 01 de Junho de 2006 - 17:19

CCJ eleva punição para homicídio de organização criminosa
Notícias Publicado em 31 de Maio de 2006 - 12:52

Incentivos fiscais para investimentos na indústria cinematográfica poderão ser prorrogados até 2010
Notícias Publicado em 31 de Maio de 2006 - 10:04

Justiça do trabalho é competente para julgar reinclusão de aposentado em plano de saúde
Notícias Publicado em 29 de Maio de 2006 - 15:23

PMDB pede ao STF que considere inconstitucional lei maranhense
Notícias Publicado em 16 de Maio de 2006 - 10:25

OAB-PB consegue redução de 30% nas custas processuais
Notícias Publicado em 09 de Maio de 2006 - 10:12

Supremo julga procedente reclamação sobre desapropriação de terras no Paraná
Notícias Publicado em 09 de Março de 2006 - 11:18

TJRJ nega provimento ao recurso de César Maia contra o ex-governador Anthony Garotinho
Notícias Publicado em 06 de Março de 2006 - 18:41

Motorista pode ter adicional e aposentadoria especial
Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2006 - 13:34

Autor da súmula impeditiva de recurso conta como ela foi criada

Exibindo resultado de 5981 até 6000 de um total de 15389

Dinheiro de multas pode ser gasto na melhoria do trânsito

Juiz indefere pedido de revisão de juros cobrado por operadora de cartão de crédito

Reprise de programa ofensivo não reabre prazo de decadência de ação penal

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Autor da súmula impeditiva de recurso conta como ela foi criada

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